CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
PARTES
CONTRATADA:COMPLEXO EDUCACIONAL GAMBOA CONCURSOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Cotia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.326.107/0001-06, doravante denominada GAMBOA CONCURSOS.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o serviço de curso livre no segmento de curso preparatório para concurso, oferecido pelo GAMBOA CONCURSOS.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
1.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
1.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
1.3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais para fins de entrega física de produtos.
1.4. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
1.5. Ao acessar o portal ou Aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
2.1. Todo o conteúdo transmitido no formato de videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de apoio em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA.
2.2. As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pela LEI Nº 9.610/1998 que consolida a legislação sobre direitos autorais.
2.3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a terceiroa, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a CONTRATADA.
2.4. A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.
3.1. Cursos Gratuitos e Eventos Gratuitos
O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
3.1.1. Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
3.1.2. O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
3.1.3. O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
3.1.4. Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.
4. Do ACESSO do Contratante ao Curso
4.1. O acesso do curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do GAMBOA CONCURSOS em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores da CONTRATADA.
4.2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.
4.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de abertura de edital para o concurso, modificações nos editais, adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
4.4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.
4.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
4.6. Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.
5.1. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual do GAMBOA CONCURSOS.
5.5. A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
5.6. A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento.
5.7. A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
6.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
6.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
6.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.
6.4. O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.
6.5. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
6.6. O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
6.7. O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro, exceto no caso abaixo relacionado:
6.7.1. Quando estiver com menos de 30 (trinta) dias da data da compra e o valor do novo curso for igual ou inferior ao curso anteriormente adquirido.
7. PAGAMENTO
7.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
7.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
7.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.
8. CANCELAMENTO e DESISTÊNCIA de Curso ou Evento
Em caso de desistência do curso, evento, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema de atendimento “Fale Conosco” disponível no site CONTRATADA.
8.1. De Cursos Online
8.1.1. O cancelamento do serviço ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
8.1.2. Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega.
8.1.3. Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 7 (sete), será cobrado uma multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o total pago no curso regular e/ou multa de 20% sobre total pago em cursos com apostilas, referente a tributos e despesas administrativas.
8.1.4. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém, não haverá reembolso dos valores pagos.
8.1.5. Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior a 40% do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém, não haverá reembolso dos valores pagos.
8.1.6. Se for vontade do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.
8.1.7. Na hipótese de desistência, desde que já tenha transcorrido mais de 40% do período de duração do curso, o CONTRATANTE poderá fazer o cancelamento do curso, porém, não terá direito de reembolso proporcional ao valor pago.
8.1.8. O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.
9. Demais DISPOSIÇÕES
9.1. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
9.2. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
9.3. Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
9.4. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.
9.5. O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.
9.6. A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
9.6.1. A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.
9.7. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
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Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
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Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
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III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
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Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
